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Notícias Publicado em 25 de Março de 2020 - 15:30
OAB vai ao STF por inconstitucionalidade de restrições à Lei de Acesso à Informação
Em parecer, a entidade aponta inconstitucionalidade formal (não preenchimento dos requisitos de relevância e urgência a autorizar a edição de MP) e inconstitucionalidade material (restrições desproporcionais e arbitrárias à transparência e à publicidade dos atos da Administração Pública), realçando que é cabível e necessária a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.
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Notícias Publicado em 24 de Março de 2020 - 09:25
Bolsonaro edita MP que suspende prazos de respostas via Lei de Acesso à Informação
Pelo texto, suspensão vale para pedidos a órgãos cujos servidores estejam em quarentena, teletrabalho, que dependam de acesso presencial para a resposta ou que estejam ligados ao enfrentamento da Covid-19.
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Apoiadores Publicado em 19 de Outubro de 2022 - 16:49
Novas regras do sistema de compras eletrônicas do Governo Federal serão detalhadas para empresas nesta quinta, 20/10, 9h30 (WFaria Advogados)
Novas regras do sistema de compras eletrônicas do Governo Federal serão detalhadas para empresas nesta quinta, 20/10, 9h30.
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Notícias Publicado em 11 de Dezembro de 2012 - 19:50
Clínica de oftalmologia é condenada por falta de informação quanto a procedimento
A clínica deverá indenizar em R$ 10 mil reais a paciente por não informar adequadamente o procedimento cirúrgico adotado, o que resultou na aquisição de glaucoma por parte da autora
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Notícias Publicado em 09 de Abril de 2012 - 18:10
TJ nega pedido de vendedor de frango que entrega menos do que promete
Comprador recebeu apenas 175 kg, sendo que havia pedido ao vendedor 240 kg de frango
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Legislação » Clipping Publicado em 22 de Janeiro de 2021 - 18:17
Clipping de Legislação (18 a 22 de Janeiro de 2021)
Clipping de Legislação.
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Perguntas e Respostas » Civil Publicado em 12 de Julho de 2010 - 01:00
Questões comentadas de Direito Civil e Direito do Consumidor
Questões comentadas de Direito Civil e Direito do Consumidor referentes à Defensoria Pública extraídas da Prova Objetiva do Concurso de 2009 para Defensor Público do Estado do Maranhão, selecionadas por Cacildo Baptista Palhares Júnior, advogado. E-mail: cacildojunior@terra.com.br.
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Perguntas e Respostas » Civil Publicado em 02 de Junho de 2010 - 01:00
Questões de Direito do Consumidor.
Questões de Direito do Consumidor extraídas da Prova Objetiva do Concurso de 2009 para Defensor Público do Estado do Pará, selecionadas por Cacildo Baptista Palhares Júnior, advogado. E-mail: cacildojunior@terra.com.br.
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Notícias Publicado em 19 de Julho de 2012 - 17:50
Advogados detectam excesso de valor em pagamento de gratificações e asseguram economia
A AGU conseguiu uma economia que supera R$ 2 milhões aos cofres públicos, valor referente ao pagamento de gratificações relativas a atividades de fiscalização agropecuária
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Perguntas e Respostas » Penal Publicado em 20 de Dezembro de 2006 - 03:00
Questões de Direito Penal
Questões de Direito Penal, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.
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Notícias Publicado em 07 de Maio de 2012 - 10:20
Indenização é negada por foto publicada em jornal
Justiça isentou o pagamento de indenização pelo jornal a um homem que teve sua foto publicada enquanto dormia em uma rodoviária. Ele alegou ter sido humilhado pelos colegas em razão da foto publicada sem autorização
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Perguntas e Respostas » Civil Publicado em 14 de Maio de 2010 - 01:00
Questões de Direito Civil.
Questões de Direito Civil extraídas da Prova Objetiva do Concurso de 2009 para Defensor Público do Estado do Pará, selecionadas por Cacildo Baptista Palhares Júnior, advogado. E-mail: cacildojunior@terra.com.br.
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Perguntas e Respostas » Conhecimentos Gerais Publicado em 07 de Junho de 2010 - 01:00
Questões de Direitos Humanos
Questões de Direitos Humanos extraídas da Prova Objetiva do Concurso de 2009 para Defensor Público do Estado do Pará, selecionadas por Cacildo Baptista Palhares Júnior, advogado. E-mail: cacildojunior@terra.com.br.
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Notícias Publicado em 15 de Setembro de 2021 - 16:16
CNMP lança a 5ª edição do Manual do Portal da Transparência
O documento visa estruturar a comunicação entre o Ministério Público e a sociedade por meio dos sítios eletrônicos institucionais.
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Notícias Publicado em 06 de Outubro de 2014 - 10:00
Mantida norma do CNJ sobre divulgação de remuneração no Judiciário
O ministro decidiu a mandado de segurança no mérito, uma vez que a matéria é objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal
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Notícias Publicado em 10 de Abril de 2013 - 15:30
Agência de turismo é condenada por não informar necessidade de vacina para viagem ao exterior
Casal teve entrada negada quando chegou ao Panamá, onde faria a conexão, por não portar a carteira de vacinação contra febre amarela
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Doutrina » Civil Publicado em 09 de Maio de 2023 - 15:38
Particularidades da LGPD no setor público
Por Ricardo Maravalhas.
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Notícias Publicado em 09 de Maio de 2014 - 10:15
Empresas terão de reparar consumidores por venda de videogames incompatíveis com normas brasileiras
Caso não seja possível restaurar os produtos vendidos, elas deverão efetuar a troca e indenizar os consumidores que sofreram prejuízos, sob pena de multa diária de R$ 100 mil reais
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Notícias Publicado em 02 de Setembro de 2010 - 10:58
Indenização de R$ 30 mil a médico difamado em matéria jornalística
Por unanimidade de votos, reformou parcialmente sentença em florianópolis e minorou a indenização por danos morais.
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Perguntas e Respostas » Penal Publicado em 31 de Março de 2010 - 01:00
Questões relacionadas ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
Questões relacionadas ao ECA extraídas da Prova Objetiva do Concurso de 2009 para Defensor Público do Estado de São Paulo, selecionadas por Cacildo Baptista Palhares Júnior, advogado. E-mail: cacildojunior@terra.com.br.